Termos de Uso e Contrato de Assinatura — Horae Track

1. Definições #

Para os fins destes Termos de Uso ("Termos"), os termos abaixo, iniciados em maiúscula, têm os seguintes significados:

1.1. "Horae Track" ou "Serviço": a plataforma de software como serviço (SaaS) de controle de horas (timesheet), aprovação de horas, fechamento mensal e gestão de notas fiscais de prestadores de serviço, incluindo o site https://horaetrack.app e a aplicação web https://web.horaetrack.app, operada pela Contratada.

1.2. "Contratada", "nós" ou "Horae": [RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA], sociedade inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE], [CIDADE/UF], Brasil, titular e operadora do Serviço.

1.3. "Contratante": a pessoa jurídica que celebra este contrato com a Contratada para uso do Serviço por sua organização, identificada no momento do cadastro da empresa ("Company") na plataforma.

1.4. "Dono" ou "Owner": o Usuário Autorizado da Contratante com o nível mais alto de permissão administrativa, responsável pela criação da conta da empresa, pela contratação do plano e pelo convite e gestão dos demais Usuários Autorizados.

1.5. "Usuários Autorizados": as pessoas físicas (funcionários, prestadores de serviço, administradores ou financeiro da Contratante) convidadas pelo Dono ou por quem tenha permissão para convidar, que acessam o Serviço em nome da Contratante, incluindo os papéis de dono ("owner"), gestor ("manager"), financeiro ("finance") e prestador ("contractor").

1.6. "Dados do Cliente": todos os dados, conteúdos, informações e arquivos inseridos, carregados ou gerados pela Contratante e por seus Usuários Autorizados no Serviço, incluindo registros de horas, descrições de atividades, aprovações, fechamentos mensais, valores e notas fiscais de prestadores, e dados cadastrais dos Usuários Autorizados.

1.7. "Conta": o ambiente lógico isolado ("tenant") criado pela Contratante no Serviço, associado a um ou mais Usuários Autorizados.

1.8. "Período de Teste" ou "Trial": o período inicial de uso gratuito do Serviço, nos termos da Cláusula 4.

1.9. "Plano": a modalidade de assinatura contratada, conforme Cláusula 5.

1.10. "Partes": a Contratada e a Contratante, em conjunto.

2. Partes, Objeto e Aceitação #

2.1. Estes Termos regulam o acesso e uso do Serviço pela Contratante e por seus Usuários Autorizados, e constituem contrato vinculante entre a Contratada e a Contratante.

2.2. Ao criar uma Conta, clicar em "Aceito" (ou equivalente) ou, de qualquer forma, acessar ou usar o Serviço, a pessoa física que o faz declara ter poderes para vincular a Contratante a estes Termos. Caso essa pessoa não tenha tais poderes, ela não deve prosseguir.

2.3. O Dono é responsável por garantir que todo Usuário Autorizado convidado tenha conhecimento e cumpra estes Termos e a Política de Privacidade. A Contratante responde perante a Contratada pelos atos e omissões de seus Usuários Autorizados no uso do Serviço.

2.4. Caso a Contratante exija o processamento de dados pessoais nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia ("GDPR") ou de legislação equivalente, aplica-se adicionalmente o Acordo de Tratamento de Dados ("DPA"), incorporado a estes Termos por referência.

3. Cadastro e Contas #

3.1. O cadastro da Conta é feito pelo Dono, que fornece dados de identificação da Contratante e cria sua própria credencial de acesso via Auth0 (provedor de autenticação terceirizado).

3.2. O Dono é responsável por:
(a) convidar e gerenciar os Usuários Autorizados de sua Contratante, incluindo a atribuição de papéis (gestor, financeiro, prestador);
(b) manter atualizados os dados cadastrais e de cobrança da Contratante;
(c) garantir que apenas pessoas autorizadas pela Contratante tenham acesso à Conta;
(d) revogar o acesso de Usuários Autorizados que deixem de ter vínculo com a Contratante.

3.3. Cada Usuário Autorizado é responsável pela confidencialidade de suas próprias credenciais de acesso e por toda atividade realizada sob sua conta individual.

3.4. A Contratada pode recusar, suspender ou encerrar o cadastro em caso de informações falsas, uso fraudulento ou violação destes Termos, mediante aviso quando razoavelmente possível.

4. Período de Teste (Trial) #

4.1. A Contratante pode iniciar o uso do Serviço por um Período de Teste gratuito de 1 (um) mês, sem necessidade de cartão de crédito, contado a partir da criação da Conta.

4.2. O Período de Teste é limitado a 5 (cinco) Usuários Autorizados, contando o Dono e os convites pendentes. Tentativas de convidar um sexto usuário durante o Trial serão recusadas, com indicação de que é necessário contratar um Plano pago para ampliar o limite.

4.3. Ao final do Período de Teste, caso a Contratante não tenha contratado um Plano pago, o acesso à Conta é integralmente bloqueado para todos os Usuários Autorizados, exceto para o Dono e para Usuários Autorizados com papel financeiro, que mantêm acesso exclusivo à área de assinatura/pagamento para regularização. Os Dados do Cliente são preservados durante o bloqueio, nos termos da Cláusula 7.

4.4. A Contratada pode, a seu critério, alterar a duração, o limite de usuários ou as condições do Período de Teste para novas Contas, mediante atualização destes Termos.

4.5. A Contratada enviará avisos por e-mail ao Dono e ao financeiro da Contratante em 14, 7 e 1 dia(s) antes do fim do Trial, e no momento do bloqueio, caso a Contratante ainda não tenha assinado um Plano pago.

5. Planos, Preços e Pagamento #

5.1. Encerrado o Período de Teste (ou a qualquer momento durante ele), a Contratante pode contratar um Plano pago, cobrado por Usuário Autorizado ativo ("seat"), nas seguintes modalidades:

(a) Mensal: cobrança recorrente mensal;
(b) Anual: cobrança recorrente anual, com desconto equivalente a 2 (dois) meses em relação ao valor mensal;
(c) Avulso: pagamento de um único mês de uso, sem recorrência automática, quando disponível para a Contratante.

5.2. Os preços vigentes são divulgados na área de assinatura do Serviço e/ou no site https://horaetrack.app, podendo variar por moeda (ex.: USD, BRL) conforme a moeda configurada para a Conta. Os preços de lançamento de referência, na data desta minuta, são US$ 10,00 (dez dólares norte-americanos) ou R$ 50,00 (cinquenta reais) por usuário/mês, e US$ 100,00 ou R$ 500,00 por usuário/ano — valores sujeitos a alteração nos termos da Cláusula 5.6.

5.3. Seat significa qualquer Usuário Autorizado com status ativo na Conta, independentemente de seu papel (dono, gestor, financeiro ou prestador).

5.4. O pagamento é processado por meio da plataforma de pagamentos Stripe, suboperadora da Contratada. Ao fornecer dados de pagamento, a Contratante concorda também com os termos aplicáveis do Stripe.

5.5. Aumento de quantidade de seats (novos convites aceitos) durante um ciclo de cobrança é refletido e cobrado proporcionalmente a partir do próximo ciclo de faturamento, sem cobrança adicional imediata ("prorata") no ciclo em curso. Redução de quantidade de seats (desligamento de usuários) somente reduz o valor cobrado a partir da renovação seguinte do ciclo; não há reembolso proporcional por redução no meio de um ciclo já pago.

5.6. Reajuste de preços: a Contratada pode alterar os preços dos Planos, mediante aviso prévio de, no mínimo, 30 (trinta) dias por e-mail ao Dono e ao financeiro da Contratante. O novo preço se aplica a partir da próxima renovação do ciclo de cobrança após o término do prazo de aviso. A Contratante que não concordar com o reajuste pode cancelar a assinatura antes da renovação, nos termos da Cláusula 7.

5.7. Os preços informados não incluem tributos (impostos, taxas, contribuições, retenções na fonte) aplicáveis à Contratante em sua jurisdição, cujo recolhimento é de responsabilidade exclusiva da Contratante, ressalvados os tributos que a legislação brasileira imponha à Contratada como fornecedora.

5.8. Os valores são cobrados na moeda associada à Conta no momento da contratação; alterações de moeda após haver histórico de cobrança podem não ser permitidas, conforme disponibilidade técnica do Serviço.

6. Suspensão e Bloqueio por Falta de Pagamento #

6.1. Em caso de falha no pagamento de uma fatura, a Contratante dispõe de um prazo de carência de 7 (sete) dias corridos, contado da primeira tentativa de cobrança malsucedida, durante o qual o acesso ao Serviço permanece normal, exibindo-se um aviso de pendência a todos os Usuários Autorizados.

6.2. Encerrado o prazo de carência sem a regularização do pagamento, a Conta é integralmente bloqueada: nenhum Usuário Autorizado, exceto o Dono e usuários com papel financeiro, consegue acessar qualquer funcionalidade do Serviço. O Dono e o financeiro mantêm acesso exclusivo à área de assinatura para regularização do pagamento.

6.3. O cancelamento voluntário da assinatura pela Contratante (via portal de cobrança) produz o mesmo efeito de bloqueio integral descrito na Cláusula 6.2, até que uma nova assinatura seja contratada.

6.4. Durante o bloqueio, os Dados do Cliente são preservados e nunca excluídos em razão apenas da inadimplência ou do cancelamento, observado o prazo de retenção da Cláusula 7.3.

6.5. A reativação do pagamento (ou nova contratação) restabelece automaticamente o acesso integral à Conta, sem necessidade de solicitação adicional, ressalvado o tempo de processamento da confirmação de pagamento pelo Stripe.

7. Cancelamento e Exportação de Dados #

7.1. A Contratante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento por meio do portal de cobrança do Stripe, disponibilizado na área de assinatura do Serviço. O cancelamento não gera reembolso de valores já pagos, ressalvada disposição legal cogente em contrário.

7.2. A qualquer momento durante a vigência da Conta (incluindo durante o Período de Teste e durante bloqueios), o Dono e usuários com papel financeiro podem solicitar a exportação dos Dados do Cliente em formato de uso comum (ex.: planilha/CSV ou PDF, conforme a funcionalidade de relatórios do Serviço).

7.3. Prazo de retenção pós-encerramento: encerrada a Conta (cancelamento definitivo, sem nova contratação) a Contratada manterá os Dados do Cliente por 90 (noventa) dias corridos ["PRAZO A CONFIRMAR"], período em que a Contratante pode solicitar reativação ou exportação adicional. Transcorrido esse prazo, os Dados do Cliente poderão ser excluídos permanentemente dos sistemas de produção da Contratada, ressalvada a manutenção de registros exigida por lei (ex.: obrigações fiscais, registros de cobrança) ou necessária para o exercício regular de direitos.

7.4. A Contratada pode encerrar unilateralmente a Conta em caso de violação relevante destes Termos não sanada em até 15 (quinze) dias após notificação, ou imediatamente em caso de uso fraudulento, ilícito ou que exponha a Contratada a risco legal relevante.

8. Licenças e Propriedade Intelectual #

8.1. A Contratada concede à Contratante, durante a vigência deste contrato e enquanto houver Plano ativo (ou Trial vigente), uma licença não exclusiva, intransferível e revogável de uso do Serviço, limitada aos Usuários Autorizados e aos fins internos de gestão de horas, aprovação, fechamento e notas fiscais da própria Contratante.

8.2. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço — incluindo software, código-fonte, interfaces, marcas, layout e documentação — pertencem à Contratada ou a seus licenciantes, nos termos da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e da legislação de direitos autorais e marcas aplicável. Nada nestes Termos transfere tais direitos à Contratante.

8.3. Os Dados do Cliente permanecem de titularidade da Contratante (e, quanto a dados pessoais de terceiros neles contidos, dos respectivos titulares). A Contratada não adquire qualquer direito de propriedade sobre os Dados do Cliente, usando-os apenas para prestar o Serviço, conforme a Política de Privacidade e o DPA aplicável.

8.4. A Contratante concede à Contratada licença limitada para usar o nome e a logomarca da Contratante exclusivamente para identificá-la como cliente em listas de referência ou materiais de marketing, mediante consentimento prévio específico e revogável a qualquer momento.

9. Uso Aceitável #

9.1. A Contratante e seus Usuários Autorizados comprometem-se a não:
(a) utilizar o Serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
(b) tentar obter acesso não autorizado a outras Contas, ao código-fonte ou à infraestrutura do Serviço;
(c) realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Serviço, exceto nas hipóteses legalmente asseguradas;
(d) sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura do Serviço (ex.: ataques de negação de serviço, raspagem automatizada em volume anormal);
(e) inserir no Serviço dados pessoais de terceiros sem base legal e sem as informações obrigatórias a esses terceiros, quando aplicável;
(f) revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros fora da própria organização da Contratante, salvo autorização expressa.

9.2. A violação desta cláusula autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

10. Confidencialidade #

10.1. Cada Parte compromete-se a manter em sigilo as informações confidenciais da outra Parte às quais tenha acesso em razão deste contrato, incluindo Dados do Cliente, termos comerciais, informações técnicas e de negócio não públicas, usando-as apenas para os fins deste contrato.

10.2. Não são consideradas confidenciais as informações que: (a) sejam ou se tornem públicas sem violação deste contrato; (b) já fossem licitamente conhecidas pela Parte receptora; (c) sejam desenvolvidas independentemente; ou (d) devam ser divulgadas por ordem judicial ou autoridade competente, hipótese em que a Parte notificada deve, quando legalmente possível, comunicar previamente a outra Parte.

10.3. Esta cláusula permanece vigente por 2 (dois) anos após o encerramento deste contrato.

11. Disponibilidade e Manutenção #

11.1. A Contratada empenha-se em manter o Serviço disponível de forma contínua, mas não garante nível de disponibilidade (SLA) no Plano padrão. Eventuais SLAs com níveis mínimos de disponibilidade e créditos de serviço podem ser objeto de acordo comercial específico por escrito, à parte destes Termos.

11.2. A Contratada pode realizar manutenções programadas ou emergenciais que resultem em indisponibilidade temporária, buscando, sempre que viável, realizá-las em horários de menor impacto e com aviso prévio razoável para manutenções programadas.

11.3. A Contratada não garante que o Serviço será ininterrupto, livre de erros, ou compatível com toda configuração de hardware/software da Contratante.

11.4. Fase de teste aberto (beta) e hospedagem: durante a fase de teste aberto, o Serviço é prestado a partir de infraestrutura própria da Contratada, localizada no Brasil, conforme a Cláusula 6.2 da Política de Privacidade. A Contratada pretende migrar o Serviço, por ocasião do lançamento comercial, para um provedor de nuvem corporativa (Microsoft Azure ou Amazon Web Services, ainda não definido), e comunicará a Contratante previamente à migração, por e-mail ao Dono e/ou aviso destacado no Serviço, nos termos da referida Cláusula 6.2. A migração pode ensejar manutenção programada, nos termos da Cláusula 11.2. Esta cláusula não cria nível de serviço (SLA) nem altera a Cláusula 11.1.

12. Garantias e Limitação de Responsabilidade #

12.1. Ressalvadas as garantias expressamente previstas nestes Termos, o Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias de qualquer natureza, implícitas ou explícitas, incluindo garantias de adequação a uma finalidade específica, exceto quando tais garantias forem legalmente cogentes e não puderem ser excluídas.

12.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total e agregada da Contratada perante a Contratante, por qualquer causa relacionada a este contrato (contratual, extracontratual ou outra), está limitada ao valor total efetivamente pago pela Contratante à Contratada nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

12.3. Em nenhuma hipótese a Contratada será responsável por lucros cessantes, perda de dados (ressalvada a hipótese de culpa grave ou dolo da Contratada na perda), perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

12.4. As limitações desta cláusula não se aplicam a: (a) danos causados por dolo ou culpa grave da Contratada; (b) violação das obrigações de confidencialidade; (c) violação de obrigações de proteção de dados pessoais que gerem responsabilidade cogente perante autoridade de proteção de dados ou titulares, na medida em que a lei aplicável não permita tal limitação; (d) hipóteses em que a limitação de responsabilidade seja vedada por lei.

13. Indenização #

13.1. A Contratante concorda em indenizar e manter a Contratada indene de quaisquer reclamações, perdas, danos e despesas razoáveis (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) uso do Serviço em violação destes Termos ou da legislação aplicável; (b) Dados do Cliente inseridos pela Contratante que violem direitos de terceiros (incluindo direitos de proteção de dados pessoais de Usuários Autorizados ou de terceiros); (c) violação, pela Contratante, de obrigações de que é controladora de dados pessoais nos termos da LGPD/GDPR.

13.2. A Contratada concorda em indenizar a Contratante por reclamações fundadas de terceiros alegando que o Serviço, em sua forma padrão e sem modificações pela Contratante, viola direitos de propriedade intelectual de terceiros, limitada tal indenização ao teto estabelecido na Cláusula 12.2.

14. Vigência e Rescisão #

14.1. Este contrato vigora desde a criação da Conta (incluindo o Período de Teste) até o cancelamento ou encerramento nos termos da Cláusula 7.

14.2. As cláusulas que, por sua natureza, devam sobreviver ao encerramento (incluindo Confidencialidade, Limitação de Responsabilidade, Indenização, Lei Aplicável e Disposições Gerais) permanecem vigentes após o término do contrato.

15. Alterações destes Termos #

15.1. A Contratada pode alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada no Serviço e/ou enviando aviso por e-mail ao Dono, com indicação da data de vigência da nova versão.

15.2. Alterações que reduzam materialmente os direitos da Contratante ou aumentem suas obrigações entrarão em vigor, no mínimo, 15 (quinze) dias após o aviso, exceto quando exigido prazo diferente por lei aplicável ou quando necessárias para cumprir obrigação legal, caso em que podem ter vigência imediata mediante aviso.

15.3. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor da nova versão constitui aceitação das alterações.

16. Lei Aplicável, Foro e Arbitragem #

16.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e seu decreto regulamentador, e, no que for aplicável a esta relação entre empresas (B2B), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) — ver nota de atenção ao advogado no README.md sobre a aplicabilidade do CDC a este contrato.

16.2. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA/UF], Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para Contratantes domiciliadas ou sediadas no Brasil.

16.3. Para Contratantes domiciliadas ou sediadas fora do Brasil, as Partes podem optar, mediante acordo específico por escrito no momento da contratação, por resolver controvérsias por arbitragem, administrada pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) ou pela Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (ICC), conforme definido no acordo específico, com sede em [CIDADE-SEDE DA ARBITRAGEM], tramitação em português ou inglês (conforme o idioma do contrato específico, Cláusula 18), e aplicação das leis brasileiras como direito material, salvo acordo diverso.

16.4. O reconhecimento de normas imperativas ("overriding mandatory provisions") de proteção de dados pessoais e de defesa do consumidor do país de domicílio da Contratante, quando aplicáveis de forma cogente e cumulativa com a lei brasileira, não é excluído por este contrato, na extensão em que a lei aplicável assim o exigir.

17. Disposições Internacionais Adicionais #

17.1. GDPR e UK GDPR: quando a Contratante estiver sujeita ao Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (UE 2016/679) ou ao UK GDPR, aplicam-se adicionalmente as disposições do Acordo de Tratamento de Dados, incluindo as bases legais, direitos dos titulares e mecanismos de transferência internacional de dados ali descritos.

17.2. CCPA/CPRA: residentes da Califórnia podem ter direitos adicionais descritos na Política de Privacidade, secção de avisos específicos.

17.3. Sanções e controle de exportação: a Contratante declara que não está sujeita a sanções econômicas ou listas restritivas mantidas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, pelos Estados Unidos (OFAC), pela União Europeia ou pelo Brasil, e que não utilizará o Serviço em violação a leis de controle de exportação aplicáveis.

17.4. Tributos internacionais: a Contratante é exclusivamente responsável pela apuração, retenção e recolhimento de quaisquer tributos aplicáveis em sua jurisdição sobre os pagamentos realizados à Contratada, incluindo IVA/VAT, impostos retidos na fonte ("withholding tax") e tributos similares, ressalvados os tributos de responsabilidade legal da Contratada como fornecedora no Brasil.

17.5. Moeda e conversão: os pagamentos são realizados na moeda associada à Conta da Contratante (ex.: USD ou BRL). Eventuais conversões cambiais necessárias para fins de pagamento são de responsabilidade e risco da Contratante, salvo quando a conversão for realizada pela própria Contratada ou por seu processador de pagamentos como parte do fluxo padrão de cobrança.

18. Idioma #

18.1. Estes Termos são disponibilizados em português (Brasil) e em inglês, sendo as duas versões elaboradas com a intenção de equivalência de conteúdo.

18.2. Em caso de conflito ou divergência de interpretação entre as versões: (a) prevalece a versão em português para Contratantes domiciliadas ou sediadas no Brasil; (b) prevalece a versão em inglês para Contratantes domiciliadas ou sediadas fora do Brasil. [Nota ao advogado: ver justificativa desta escolha no README.md.]

19. Disposições Gerais #

19.1. Força maior: nenhuma Parte será responsabilizada por atraso ou descumprimento decorrente de evento fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, falhas generalizadas de internet ou de provedores de infraestrutura de terceiros (incluindo, exemplificativamente, Auth0, Stripe, Resend e Cloudflare), atos governamentais, greves ou pandemias.

19.2. Cessão: a Contratante não pode ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, sem consentimento prévio por escrito da Contratada, exceto em caso de reorganização societária (fusão, incorporação, venda da totalidade dos ativos), mediante aviso. A Contratada pode ceder este contrato livremente a sociedade do mesmo grupo econômico ou em razão de reorganização societária, mediante aviso à Contratante.

19.3. Independência das cláusulas: se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor, e a cláusula invalidada será interpretada de modo a refletir, na maior medida possível, a intenção original das Partes.

19.4. Ausência de renúncia: a tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de obrigação pela outra não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro da mesma ou de outra obrigação.

19.5. Notificações e comunicação eletrônica: as comunicações entre as Partes no âmbito deste contrato podem ser realizadas por e-mail (incluindo os endereços [email protected] para contato geral e o e-mail cadastrado do Dono/financeiro da Contratante) ou por meio de avisos dentro do próprio Serviço, sendo consideradas válidas e eficazes para todos os fins, incluindo notificações formais, salvo quando a lei aplicável exigir forma diversa.

19.6. Acordo integral: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e, quando aplicável, o Acordo de Tratamento de Dados, constituem o acordo integral entre as Partes quanto ao seu objeto, substituindo entendimentos anteriores, escritos ou verbais, sobre a mesma matéria.

19.7. Relação entre as Partes: nada neste contrato cria relação de sociedade, joint venture, mandato ou vínculo empregatício entre as Partes.

20. Contato #

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [email protected].

[RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA]
CNPJ: [CNPJ]
Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE]